“O Poder Legislativo tem o dever de zelar por sua integridade e pela conduta de seus membros. Quando um parlamentar extrapola os limites éticos e regimentais, deve ser responsabilizado, como prevê a Constituição e o regimento interno da Casa. Qualquer tentativa de interferência externa desequilibra o sistema e contrapesos que sustenta nossa democracia”, completou.
O deputado estadual delegado Tito Barichello (União) se manifestou sobre a decisão da presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargadora Lidia Maejima, que anulou a liminar anteriormente concedida ao deputado estadual Renato Freitas (PT), restabelecendo a punição aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A decisão foi proferida por meio de medida liminar em mandado de segurança, ajuizado pela Procuradoria da Alep, e reafirma a validade do processo disciplinar que resultou em sanções ao parlamentar petista. A magistrada acatou os argumentos de que a suspensão da penalidade afrontava o princípio da separação entre os poderes e comprometia a autonomia do Poder Legislativo na aplicação de suas normas internas.
“Parabenizo a presidente do Tribunal de Justiça, Lidia Maejima, por seu entendimento firme e coerente com os princípios constitucionais. Essa é uma vitória da legalidade e do respeito entre os Poderes”, afirmou Delegado Xerifão.
Para o deputado, a decisão é um marco na defesa da institucionalidade. “O Poder Legislativo tem o dever de zelar por sua integridade e pela conduta de seus membros. Quando um parlamentar extrapola os limites éticos e regimentais, deve ser responsabilizado, como prevê a Constituição e o regimento interno da Casa. Qualquer tentativa de interferência externa desequilibra o sistema e contrapesos que sustenta nossa democracia”, completou.
Xerifão também ressaltou que o respeito às decisões do Conselho de Ética é fundamental para garantir a credibilidade da Assembleia perante a população. “Não se trata de perseguição política, mas de um processo legítimo, com amplo direito à defesa. A sociedade exige transparência e responsabilidade dos seus representantes. E é isso que estamos reafirmando com essa decisão”, disse.
Na decisão, a desembargadora Maejima destacou que a suspensão da punição causaria “lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”. O argumento foi reforçado com base na jurisprudência e na independência dos Poderes, reconhecendo que o Legislativo tem competência para aplicar suas próprias sanções disciplinares.
Com a medida, volta a valer a punição imposta a Renato Freitas pelo Conselho de Ética e confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alep.
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Por Assessoria de Comunicação: Andrea Quadros
Foto: Alep
