A proposta do PL visa multar quem for flagrado usando drogas ilícitas em praticamente todos os espaços de uso comum no Paraná.
O deputado estadual Delegado Tito Barichello (União), líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), subiu à tribuna da Casa para defender o Projeto de Lei n° 2/2024. O projeto é de autoria do presidente da Alep, Alexandre Curi, e de coautoria do deputado Delegado Xerifão. A proposta visa instituir a cobrança de multa pecuniária para pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos no estado.
Segundo o deputado Delegado Xerifão já está em vigor em Santa Catarina, busca dar um “poder a mais” aos policiais diante da atual legislação federal, que ele considera omissa em relação ao usuário.
Em seu discurso, o deputado Delegado Barichello foi enfático ao criticar a presença de usuários de drogas em praças e logradouros públicos, e a aparente falta de ferramentas eficazes para coibir a prática. “Uso a palavra nesse momento para pedir apoio a um projeto de lei importantíssimo, já vigente no estado de Santa Catarina, que é um projeto de lei que institui multas administrativas para os usuários de drogas em locais públicos.”
O parlamentar argumentou que, com o entendimento de que quantidades menores de drogas (como o limite mencionado de até 40 gramas) configuram uso e não tráfico, e que o usuário não sofre a punição que ele considera devida, é necessário buscar alternativas: “Se nós estamos com as mãos amarradas em relação à legislação, que agora até 40 gramas é usuário e usuário não acontece nada, precisamos meter a mão no bolso daqueles que insistem em usar em local público.”
Ele comparou a multa administrativa do projeto à multa de trânsito, na qual o cidadão teme a consequência financeira e a inscrição no CPF, buscando um efeito similar de inibição.
A proposta do PL visa multar quem for flagrado usando drogas ilícitas em praticamente todos os espaços de uso comum no Paraná. A abrangência é ampla e inclui vias públicas (avenidas, rodovias, ruas e calçadas), espaços de lazer (praças, ciclovias, pontes, viadutos, áreas de vegetação e praias), e áreas de acesso geral como halls de edifícios, pátios e estacionamentos não cercados conectados à via pública, além das repartições públicas e suas adjacências.
O Projeto de Lei impõe uma multa administrativa de um salário mínimo para o flagrante de uso de drogas em locais públicos. Em caso de reincidência em 12 meses, o valor é dobrado. É crucial destacar que essa multa não anula a aplicação da Lei Penal nem exime o infrator de responsabilidade civil. Toda a arrecadação gerada será direcionada ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP).
O deputado Delegado Xerifão ressalta que a proposta visa a preservação da ordem pública, segurança e bem-estar da população, atuando de maneira preventiva e pedagógica. Contudo, o tom do discurso na tribuna enfatizou a necessidade de punição.
O parlamentar fez um apelo direto ao líder do governo e aos demais colegas, solicitando apoio para a aprovação do PL, e posicionou a iniciativa como um passo essencial para garantir uma sociedade mais segura e protegida para as futuras gerações.
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Por Assessoria de Comunicação: Andrea Quadros
Foto: Alep
