Projeto de Lei, obriga os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, adotar medidas de proteção à mulher que se sinta em situação de risco e ou vulnerabilidade.
A medida prevê campanhas educativas nos estabelecimentos, capacitação de funcionários, mecanismos de comunicação efetiva entre a mulher e o estabelecimento.
Para as mulheres, a legislação traz uma nova forma de segurança.
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