Projeto de lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em ambientes de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres e de capacitação de funcionários de modo a identificar e habilitá-los a combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticado contra as mulheres, e dá outras providências
