Projeto de Lei n° 421/2023

Projeto de Lei institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua no Paraná e dá outras providências.

O registro será feito mediante a apresentação dos dados obtidos com o Censo. Um censo periódico da população em situação de rua no Paraná é importante, para reconhecer a presença deste cidadão, conhecer as razões de sua mobilidade pelo estado, além de quantificar e caracterizar essa população através das regiões, a fim de, junto com os municípios, dar respostas que não sejam de hostilidade, como a retirada compulsória das ruas e envio para os municípios, entre outros. O censo contribui para o desenvolvimento de políticas públicas e para que todos sejam tratados respeitosamente e de maneira humanizada, contribuindo para uma cultura de cidades hospitaleiras e mais acolhedoras em todo nosso Estado.

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