Projeto de Lei veda as empresas privadas de planos de saúde, negar sem justa causa o atendimento médico e hospitalar a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoas Idosas, menores de seis anos e Pessoas com Doenças Pré-Existentes.
O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, em seu artigo 39, inciso IX, não permite a recusa de prestação de serviços ao consumidor.
