Requer o envio de Moção de Apoio à tramitação e aprovação da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Requer o envio de Moção de Apoio à tramitação e aprovação da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
