ALEP aprova projeto que cria estatuto para garantir direitos das pessoas com síndrome de down no Paraná

Proposta de coautoria do deputado Delegado Tito Barichello (PL) estabelece medidas para ampliar a inclusão, combater o preconceito e garantir atendimento digno nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down ganhou um importante reforço no Paraná. A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 561/2024, de coautoria do deputado estadual Delegado Tito Barichello (PL), que institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Estado.

Assinada por 27 parlamentares e construída também com contribuições da sociedade civil, a proposta estabelece diretrizes e medidas para assegurar direitos, ampliar oportunidades e promover a inclusão das pessoas com síndrome de Down em diferentes espaços da sociedade.

Para o deputado Delegado Tito Barichello, a aprovação representa um avanço importante na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa.

“Garantir os direitos das pessoas com síndrome de Down é uma questão de dignidade, respeito e justiça. Nosso compromisso é trabalhar para que essas pessoas tenham oportunidades reais, acesso aos serviços públicos, educação de qualidade, atendimento adequado na saúde e, principalmente, sejam respeitadas em sua autonomia e capacidade de participar das decisões sobre suas próprias vidas. Inclusão não pode ficar apenas no discurso, precisa se transformar em políticas públicas efetivas”, destacou Barichello.

O Estatuto estabelece diretrizes para promover a autonomia, a capacidade legal e a participação das pessoas com síndrome de Down nas decisões que dizem respeito às suas vidas. O texto também prevê o combate à discriminação e ao capacitismo, além de garantir validade indeterminada aos documentos que comprovem a condição.

Na área da educação, o projeto prevê educação inclusiva em todos os níveis de ensino, adaptações pedagógicas, disponibilização de profissionais de apoio e incentivo à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho.

Na saúde, a proposta estabelece atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo. Um dos pontos importantes é a previsão de início da intervenção em até 30 dias após a alta da maternidade ou, quando posterior, do diagnóstico clínico, sem exigir laudo pericial ou exame de cariótipo.

O texto também assegura atendimento humanizado às famílias e a participação da própria pessoa com síndrome de Down nas decisões relacionadas aos tratamentos de saúde.

Além disso, o Estatuto contempla medidas para ampliar o acesso à assistência social, incentivar a moradia independente e garantir oportunidades nas áreas de cultura, esporte e lazer. Também prevê ações de prevenção à violência, canais acessíveis de denúncia, capacitação de agentes públicos e campanhas de conscientização.

Compromisso com a inclusão

A aprovação do PL nº 561/2024 reforça a importância de políticas públicas que reconheçam as particularidades e garantam os direitos das pessoas com síndrome de Down, promovendo respeito, igualdade de oportunidades e participação social.

“Esse projeto é sobre pessoas, famílias e histórias que merecem respeito e oportunidades. Precisamos combater o preconceito, derrubar barreiras e garantir que cada pessoa com síndrome de Down possa desenvolver suas potencialidades e viver com dignidade. Fico muito satisfeito em contribuir com essa conquista para o Paraná”, concluiu o deputado Delegado Tito Barichello.