Comissão rejeita argumentos para anular processo disciplinar e mantém parecer do Conselho de Ética pela perda do mandato do deputado petista.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 8 votos a 2 o parecer que reconhece a legalidade e a regularidade da tramitação do processo disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT), mantendo a decisão do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato. Com a aprovação, o processo segue para deliberação em plenário.
A análise ocorreu após tentativas de parlamentares de esquerda adiar a votação por meio de pedidos de vista. Mesmo assim, a maioria dos integrantes da comissão decidiu acompanhar o parecer do relator, que concluiu não haver irregularidades constitucionais, regimentais ou processuais capazes de anular a decisão do Conselho de Ética.
No relatório aprovado, o relator destaca que a discussão sobre a conduta do parlamentar não cabe à CCJ, mas sim ao Conselho de Ética e, posteriormente, ao plenário da Assembleia. “A conclusão principal permanece, o mérito do caso pertence ao Conselho de Ética e, nas etapas regimentais próprias, ao plenário desta Casa de Leis”, registra o parecer.
Autor de dez representações disciplinares protocoladas contra Renato Freitas, o deputado estadual Delegado Tito Barichello (PL) afirmou que as tentativas de adiar a análise apenas prolongaram um processo que já possui elementos suficientes para ser apreciado pelo conjunto dos parlamentares.
“O processo tramitou dentro das regras da Assembleia e respeitou todas as garantias legais. Chegou o momento de o plenário exercer sua responsabilidade e deliberar sobre o caso”, declarou o deputado Delegado Xerifão.
O processo teve origem em uma ocorrência registrada na região central de Curitiba, envolvendo uma briga entre Renato Freitas, um assessor parlamentar e um trabalhador que atuava como manobrista. Nas representações apresentadas à Alep, deputado Delegado Xerifão sustenta que o parlamentar proferiu ofensas e desferiu golpes e chutes durante o episódio, fatos que, segundo o deputado, foram admitidos por Renato Freitas ao longo das apurações.
Com a aprovação do parecer pela CCJ, o processo retorna ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá formalizar a decisão por meio de um Projeto de Resolução. Em seguida, a matéria será encaminhada à Presidência da Assembleia Legislativa para inclusão na pauta de votação em Plenário, onde os deputados estaduais terão a decisão final sobre a aplicação da penalidade recomendada pelo colegiado. Para que a cassação do mandato seja efetivada, a medida precisará ser aprovada pela maioria dos parlamentares em plenário.
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Por Assessoria de Comunicação: Andrea Quadros
Foto: Alep
