CCJ se reúne e PL 647/2021 que proíbe instalação ou adequação do uso de banheiros comuns em unissex tem pedido de vistas coletivo
Na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 647/2021 que proíbe a instalação ou adequação de banheiros de uso comum unissex em qualquer estabelecimento público ou privado no Estado do Paraná, de autoria do Delegado Deputado Tito Barichello (união Brasil) e de outros deputados, foi adiado por receber um pedido coletivo de vistas.
O parlamentar defende dizendo que o referido PL “não se trata de nenhuma forma de discriminação, de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais”.
Estatuto da criança e do adolescente – ECA
O estatuto da criança e do adolescente – ECA é claro em seus artigos 4º e 5º, quanto ao dever de o poder público assegurar, com absoluta prioridade, a dignidade as crianças, não permitindo a sua exploração, crueldade e violência.
