O PL define que o efetivo da Polícia Militar do Paraná passará a ser de 23.675 policiais militares, com distribuição por postos e graduações conforme anexos específicos. O texto ainda prevê a criação de 99 vagas adicionais, que poderão ser ativadas por ato do Chefe do Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na manhã desta quarta-feira (03) o Projeto de Lei nº 1153/2025 do Executivo, que fixa os novos efetivos da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), além de criar cargos comissionados, funções privativas e promover alterações na Lei nº 17.172/2012, que regulamenta a Função Privativa Policial.
A reunião foi presidida pelo vice-presidente da Comissão, deputado Delegado Tito Barichello (União), contou com a presença dos deputados Marcelo Rangel (PSD), Ricardo Arruda (PL) e Dr. Antenor (PT).
O deputado Delegado Xerifão destacou a importância da medida para fortalecer a segurança pública do Estado. “Nós estamos atualizando estruturas que há anos careciam de revisão. Fixar efetivos e reorganizar cargos é fundamental para garantir eficiência, planejamento e condições adequadas de trabalho para policiais e bombeiros. Esse projeto representa um avanço concreto para a segurança do cidadão paranaense”, afirmou.
Os demais parlamentares também manifestaram apoio ao texto, ressaltando que a atualização dos quadros funcionais permitirá melhor distribuição de pessoal e ampliação da capacidade operacional das corporações.
Principais pontos do Projeto de Lei
O PL define que o efetivo da Polícia Militar do Paraná passará a ser de 23.675 policiais militares, com distribuição por postos e graduações conforme anexos específicos. O texto ainda prevê a criação de 99 vagas adicionais, que poderão ser ativadas por ato do Chefe do Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
Para o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, o efetivo será fixado em 5.704 bombeiros militares, com a possibilidade de ativação de 243 novos cargos, também condicionados à viabilidade financeira.
A proposta ainda cria Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na Coordenadoria Estadual da Defesa Civil (CEDEC), entre eles o cargo de Coordenador Estadual da Defesa Civil (FCE-1) e funções de assessoramento em diversos níveis, reforçando a estrutura administrativa do órgão.
Outra mudança relevante é a reorganização das Funções Privativas Policiais (FPPs), com criação de novas funções na PMPR, no CBMPR e na CEDEC, além da extinção de cargos que já não atendiam às necessidades operacionais.
Alterações na Lei nº 17.172/2012
O projeto modifica diversos anexos da lei que desde 2012 estabelece parâmetros para a Função Privativa Policial. As alterações atualizam quadros, funções e classificações, adequando a estrutura legal ao novo efetivo e às necessidades administrativas das corporações.
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Por Assessoria de Comunicação: Andrea Quadros
Foto: Alep
