O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21 de julho de 2023.
No último mês de julho, foi publicada e sancionada a Lei Complementar n°259/2023 que reestrutura as carreiras do quadro de servidores da Polícia Civil do Paraná.
De acordo com a nova lei complementar, as carreiras da PC PR serão compostas pelos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais (em extinção).
No total, 7.305 cargos compõem atualmente o quadro de pessoal, sendo 514 para Delegado de Polícia, 3.311 para Agente de Polícia Judiciária, 315 Papiloscopista Policial e 7 Agente de Operações Policiais.
Para ingressar na instituição, além da aprovação em concurso, os candidatos também precisam possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “B”.
A legislação também estabelece que o sistema remuneratório, pago por meio de subsídio, não impede o recebimento de vantagens relacionadas ao desempenho do cargo, como auxílio-alimentação, ajuda de custos, décimo terceiro e adicional de férias.
Quando tramitou na Assembleia Legislativa do Paraná o deputado Delegado Tito Barichello apresentou 12 emendas para aprimorar a proposição. Dentre elas a retirada do sobreaviso de 160 horas.
