Dispõe sobre obrigatoriedade dos médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato á policia civil ou através da delegacia virtual de proteção animal do Paraná
O profissional da área, a população, devem denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente.
