Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.
A maneira das instituições contribuir para a proteção e amparar às mulheres em situação de vulnerabilidade, cumprindo as determinações legais estabelecidas.
