Projeto de lei sobre a isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores novos para utilização exclusiva em prestação de serviços para igrejas e templos de qualquer culto.
Garantir a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), na compra de veículos automotores novos, por igrejas e templos de qualquer culto, desde que utilizados, exclusivamente, para os fins citados na Lei.
