Projeto de Lei que fica instituído o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado selo paranaense de acessibilidade, selo a ser outorgado aos municípios paranaenses que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Estado do Paraná.
Nesse contexto, surge a presente proposição que institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo Paranaense de Acessibilidade”, com o objetivo primordial de incentivar os municípios paranaenses a adotar medidas que garantam a toda e a qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos e ou privados, sem que sejam encontradas barreiras arquitetônicas que impossibilitem o convívio ou transito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.
