Projeto de Lei institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná.
A sanção administrativa busca desacelerar o uso indevido de drogas, protegendo os interesses dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos.
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