Projeto de Lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível no Estado do Paraná.
Cabe como entendimento o acesso facilitado a documentos fundamentais, sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
