Projeto de Lei n° 206/2023

 

Projeto de Lei sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes em shows, peças teatrais, eventos culturais e palestras, que promovam a sexualização e o incentivo à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, no Estado do Paraná.

O legislador se preocupou em garantir que não sejam eles objeto de qualquer forma de negligência, punindo-se na forma da lei. Dentre os conteúdos prejudiciais, encontra-se a exposição à linguagem vulgar e expressões usadas na criminalidade; a imagens eróticas, de relação sexual, atos libidinosos e drogas ilícitas; a obscenidade; a licenciosidade; além da exibição explícita de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.

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