Lei Sancionada n° 21593 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11485 de 18/08/2023
Projeto de Lei institui o Dia Estadual de Valorização dos Agentes de Segurança Socioeducativo a ser celebrado anualmente em 4 de outubro.
Trabalho voltado à reinserção social do adolescente, através do diálogo e de atividades pedagógicas monitoradas para êxito deste objetivo.
Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior da unidade.
