Projeto de Lei n° 407/2023

Projeto de Lei estabelece sanções administrativas aos que praticarem ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Paraná.

O Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, banir a intolerância e o fanatismo, se necessário em nossa legislação estadual são estabelecidas sanções administrativas aos que praticarem ações que violem a liberdade religiosa.

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