Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) capazes de registrar e transmitir imagens pelas unidades operacionais dos órgãos de segurança pública do Estado do Paraná.
A proposição apresentada também se preocupa com os danos à vida, à integridade física, à intimidade, à privacidade e à imagem das pessoas que o uso de VANTs pode ocasionar.
Em diversas situações, como nas ações de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro.