Dispõe sobre a cessão de imagens do Sistema de Monitoramento de vias públicas, por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Paraná.
Tem como objetivo fortalecer as ações de segurança pública, prevenção de crimes e respostas a situações de risco, garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos e a integridade dos dados captados, por meio do uso responsável e colaborativo das tecnologias de vídeo monitoramento, em benefício de toda a sociedade visando contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes.
