Projeto de Lei fica instituído o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Paraná.
Na Constituição Federal, a família tem especial proteção do Estado, sendo dever do Poder Público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outros direitos, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
