Lei Promulgada n° 21590 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11477 de 8/8/23.
Projeto de Lei dispõe sobre a tramitação processual, a vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços no Estado do Paraná e dá outras providências.
Tem por objetivo preservar continuidade do serviço autorizado de Despachante de Trânsito, que autoriza o despachante a atuar na tramitação de processos, realização de vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços tramitados no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR
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