Projeto de Lei n° 572/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados, que direcione para sites eletrônico de recebimento de denúncias no Estado do Paraná.

Esse tipo de denúncia traz vários benefícios, dentre os quais se destacam a acessibilidade, a segurança e a eficiência, de benefícios jurídicos, contribuindo para o acesso à justiça, a efetividade da justiça, a transparência e a participação da sociedade na segurança pública. A denúncia online pode ser mais eficiente e ágil do que a denúncia presencial, a possibilidade de anexar fotos, vídeos e outros documentos pode fornecer informações vitais para a investigação criminal.

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