Projeto de Lei n° 60/2024

Projeto de Lei institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas utilizando e negociando veículos NP (não pagos) ou Pizera no Estado do Paraná.

Se faz necessário a adoção de medidas efetivas para coibir essas práticas ilícitas e proteger os consumidores de possíveis fraudes e prejuízos financeiros.

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