Projeto de Lei institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Objetiva-se instituir o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo a consolidação de onze leis estaduais atualmente vigentes, bem como de diversas proposições
Disciplinar os direitos das pessoas com TEA, bem como os deveres do Estado e da sociedade para com essas pessoas, é uma forma de garantir dignidade, inclusão social e acolhimento tanto para as pessoas com TEA quanto para as suas famílias.
