Projeto de Lei cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais Domésticos – CECAD no âmbito do Estado do Paraná e dispõe sobre a criação, comercialização e revenda de animais domésticos.
Tem como objetivo identificar os criadouros e comerciantes ilegais, onde exploram ao máximo a saúde dos animais, responsabilizando aqueles que cometem o crime de maus-tratos aos animais.
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