Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado do Paraná.
A presente Lei tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, preservando a imagem. O uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes, ainda que estas estejam vinculadas a internet, necessita de autorização escrita e reconhecida em cartório, do responsável legal da criança e/ou do adolescente.
