Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
