Dispõe sobre a cooperação entre o Estado do Paraná e os Municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais, por meio da transferência de recursos financeiros e bens móveis, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cooperação entre o Estado do Paraná e os Municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais, por meio da transferência de recursos financeiros e bens móveis, e dá outras providências.