PROJETO DE LEI Nº 654/2024

Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, para acrescentar o inciso XXIV ao art. 2º, visando estabelecer o direito de vacinação domiciliar para as Pessoas com Deficiência.

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