Requer a inclusão como autores do Projeto de Lei nº 1055/2023, de autoria do Deputado Paulo Gomes, que dispões sobre a Consolidação do Código de Defesa do Consumidor.
Requer a inclusão como autores do Projeto de Lei nº 1055/2023, de autoria do Deputado Paulo Gomes, que dispões sobre a Consolidação do Código de Defesa do Consumidor.
