Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia dos projetos de lei que receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes e estão aptos para discussão e votação em plenário.
Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia dos projetos de lei que receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes e estão aptos para discussão e votação em plenário.