REQUERIMENTO Nº 1838/2024

Requer o envio de expediente ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, solicitando providências para que as concessionárias que administram as rodovias federais e estaduais que transpassam o Estado do Paraná cumpram a legislação estadual que confere direitos aos usuários destas Rodovias, em especial à Lei Estadual n. 18.537, de 21/08/2015.

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