Requer o registro e envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, que susta os efeitos do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Requer o registro e envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, que susta os efeitos do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
