REQUERIMENTO Nº 297/2025

Requer o envio de MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal.

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