Requer o envio de expediente manifestando posição contrária à tramitação e aprovação da PLP nº 12/2024, de autoria do Governo Federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros...