Requer o envio de Moção de Apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/2023, que SUSTA o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte...