A proposta é autorizar transferências e doações de viaturas, equipamentos de proteção, comunicação, móveis, formalizadas por convênios ou acordos via SESP (Secretaria de Segurança Pública).
O Líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual delegado Tito Barichello (União), é coautor do projeto de lei 262/2025 que autoriza o Estado do Paraná a apoiar os municípios no fortalecimento de suas Guardas Municipais, por meio da doação de bens móveis, materiais e equipamentos, ou de transferências financeiras exclusivamente para investimentos em infraestrutura e operação das Guardas, sem criar novas despesas obrigatórias.
De acordo com o deputado delegado Xerifão o objetivo principal é “fortalecer e modernizar as Guardas Municipais do Paraná por meio do aproveitamento eficiente do patrimônio público estadual, com ênfase na doação de bens essenciais à segurança”.
A proposta é autorizar transferências e doações de viaturas, equipamentos de proteção, comunicação, móveis, formalizadas por convênios ou acordos via SESP (Secretaria de Segurança Pública). “O Estado dará prioridade a municípios com maior população, efetivo da guarda, índices de criminalidade e situação socioeconômica vulnerável”, explica Xerifão, reforçando que “os municípios devem estar adimplentes e prestar contas do uso dos bens, bem como são responsáveis pela guarda e manutenção dos bens”.
A proposta visa replicar práticas de outros estados (como São Paulo e Rio Grande do Sul) e contribuir com a segurança pública, sem ferir a autonomia municipal. Destaca-se que Guardas Municipais têm papel fundamental na segurança local, mas muitas enfrentam deficiências estruturais. O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Paraná e a Lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Por Assessoria de Comunicação
Andrea Quadros
Foto: Assembleia Legislativa do Paraná
