Deputado Delegado Tito Barichello apresenta projeto de lei que garante certidões em Braille para pessoas com deficiência visual no Paraná
O projeto de lei obriga os cartórios de registro civil e de imóveis a fornecer certidões e documentos como nascimento, casamento, óbito, matrículas de imóveis, averbações, doações, usufruto e decisões de separação ou divórcio em versão Braille, sempre que solicitado por pessoas com cegueira, baixa visão ou restrição do campo visual, mediante laudo médico. O […]
