De acordo com o deputado Delegado Xerifão, a medida busca reduzir riscos relacionados à entrada de objetos ilícitos nas unidades prisionais, impedir a comunicação entre integrantes de organizações criminosas e ampliar a segurança de servidores, visitantes e da sociedade.
O deputado estadual Delegado Tito Barichello (PL), líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou nesta terça-feira (7) um Projeto de Lei que estabelece diretrizes de segurança penitenciária para vedar a realização de visitas íntimas nos estabelecimentos penais do Estado.
A proposta tem como objetivo fortalecer a ordem, a disciplina e a segurança dentro do sistema prisional paranaense, preservando, no entanto, o direito às visitas sociais já garantido pela Lei de Execução Penal.
De acordo com o deputado Delegado Xerifão, a medida busca reduzir riscos relacionados à entrada de objetos ilícitos nas unidades prisionais, impedir a comunicação entre integrantes de organizações criminosas e ampliar a segurança de servidores, visitantes e da sociedade.
Segundo o parlamentar, a iniciativa está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente reafirmou que a visita íntima não constitui um direito fundamental ou absoluto da pessoa privada de liberdade. “A visita íntima não é um direito previsto na Lei de Execução Penal. Trata-se de um benefício administrativo que pode ser regulamentado ou restringido quando houver necessidade de preservar a segurança dos estabelecimentos penais e da sociedade. Nossa prioridade é fortalecer o sistema prisional e dificultar a atuação das facções criminosas dentro dos presídios”, afirmou o Delegado Xerifão.
O projeto destaca que a Constituição Federal atribui aos estados competência para suplementar a legislação penitenciária, permitindo a adoção de medidas voltadas às particularidades do sistema prisional local.
O deputado argumenta que organizações criminosas frequentemente utilizam o ambiente carcerário para coordenar atividades ilícitas e que procedimentos envolvendo contato físico reservado entre presos e visitantes podem facilitar a entrada de celulares, drogas, armas, documentos e outros materiais proibidos.
“O crime organizado se fortalece quando consegue manter canais de comunicação ativos dentro dos presídios. Precisamos fechar essas brechas. O cidadão de bem não pode continuar pagando a conta de um sistema que, muitas vezes, acaba servindo aos interesses das facções criminosas”, declarou.
O texto também cita que o próprio sistema penitenciário federal de segurança máxima já adota regras mais rígidas, com visitas realizadas por meio de parlatórios, separados por vidro e sistema de interfone, sem contato físico entre preso e visitante.
Para o deputado, a medida representa um avanço na política de segurança pública do Paraná e reforça o trabalho desenvolvido pela Polícia Penal no combate ao crime organizado. “Quem está preso perdeu o direito de ir e vir porque cometeu um crime. O Estado tem o dever de garantir visitas familiares dentro da lei, mas também tem a obrigação de assegurar que os presídios não sejam transformados em escritórios do crime. Segurança pública se faz com firmeza, disciplina e respeito à sociedade”, concluiu.
O Projeto de Lei agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná antes de ser analisado em plenário pelos deputados estaduais.
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Por Assessoria de Comunicação: Andrea Quadros
Foto: Alep
