Empresas de central de atendimento devem disponibilizar aos colaboradores um canal de denúncias de assédio sexual, homofobia e xenofobia
A Lei 21.686/2023, de autoria do Deputado Estadual Delegado Tito Barichello (União Brasil) foi sancionada neste mês de outubro pelo Governador Ratinho Júnior.
O objetivo é obrigar empresas de central de atendimento a disponibilizar aos colaboradores um canal de denúncias de assédio sexual, homofobia e xenofobia.
O serviço de telemarketing, muito utilizado por agências bancárias, redes de distribuição de mercadorias, operadoras de telefonia e internet, etc, é uma forma de atendimento ao cliente que utiliza o telefone para promover serviços e dar suporte aos consumidores.
Para o Deputado Tito Barichello, o canal de denúncias vai ajudar trabalhadores vítimas desses crimes. “Infelizmente os profissionais do ramo de telemarketing e teleatendimento relatam, diariamente, casos de assédio sexual, homofobia e xenofobia durante a jornada de trabalho. Esses fatos recorrentes afetam a saúde psicológica de muitos colaboradores que trabalham no setor e, sem respaldo dos empregadores, acabam se calando diante desses absurdos”, ressalta.
A criação do canal de denúncias fica sob responsabilidade da empresa, assim como a divulgação do serviço, que poderá ser realizada por informativos, banners, comunicações eletrônicas, fixação de cartazes e SMS. Ela ainda deve incentivar que os colaboradores utilizem o canal de denúncias.
