Em 11 de abril de 2023, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Deputado Delegado Tito Barichello propôs Projeto de Lei, autuado sob o nº 253/2023, que dispõe sobre a divulgação do serviço Disque Denúncia – 100 no Estado do Paraná.
A referida proposição pretende a ampla divulgação do canal Disque Direitos Humanos – Disque 100 em sítios oficiais da rede mundial de computadores e aplicativos dos órgãos públicos do Estado do Paraná; em instituições de ensino públicas e privadas; em estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem; em estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento e alimentação; em clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; dentre outros.
Vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, referido canal de denúncia, desconhecido por muitos cidadãos, trata-se de um relevante serviço de informações sobre direitos de grupos vulneráveis, havendo possibilidade, por meio dele, inclusive de se denunciar crimes de ódio e de ameaças de massacres em escolas.
No que se refere à relevância deste canal, tem-se que, apenas nos três primeiros meses de 2023, foram recebidas, pela plataforma Disque 100, mais de 121,5 mil denúncias de violações de direitos humanos, sendo 51.979 denúncias relacionadas à violação de direitos de crianças e adolescentes; 33.200 relacionadas às pessoas idosas; e 1.761 denúncias em que a vítima integra a comunidade LGBTQIA+.
Para além de o referido canal funcionar diariamente, 24 horas por dia – incluindo sábados, domingos e feriados –, as ligações podem ser realizadas em todo o Brasil, por meio de discagem gratuita, de terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
Importante mencionar que o Disque 100, já na gravação inicial, traz a opção de atendimento destinado a crianças e adolescentes, tratando-se, pois, de atendimento diferenciado ao denunciante que seja menor de idade.
Qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento.
Considerando a importância do serviço Disque Denúncia – 100, é que se propôs o referido projeto, com a finalidade de que o canal seja amplamente divulgado no Estado do Paraná.
