Deputado Tito Barichelllo propõe formulário em escola para denúncia de violência doméstica familiar contra a mulher.
Nesta terça-feira (21), o Deputado Tito Barichello propôs um Projeto de Lei que dispõe a obrigatoriedade no ato da matrícula escolar, um formulário para denúncia de violência doméstica familiar contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada.
O objetivo proposto tem como obrigatoriedade de que as unidades de ensino da rede pública e privada disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar que possibilite a realização de denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, com a finalidade de proteger mulheres vítimas de violência.
Após esse formulário ser preenchido o servidor público ou o funcionário responsável pela matrícula, ao constatar o recebimento de denúncia referente à violência doméstica e familiar, deverá, imediatamente, arquivar cópia do documento no prontuário do aluno e informar o fato à direção e à coordenação pedagógica da escola, a quem incumbirá providenciar o encaminhamento da denúncia às autoridades de Segurança Pública.
Caso a violência seja atual, caberá ao estabelecimento educacional assegurar a permanência da genitora ou da
responsável legal na instituição de ensino, até que sejam adotadas as providências legais pela autoridade policial.
