Leis

Lei 22.083 – 25 de Julho de 2024

Institui a campanha permanente Ração Pet para Cães Policiais no Estado do Paraná. Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 22.072 – 19 de Julho de 2024

Concede o Título de Utilidade Pública ao Grupo Escoteiro ECO 189 – PR, com sede no Município de Campo Largo. Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21.964 – 30 de Abril de 2024

Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Clique aqui e leia mais detalhes  ...

Lei 21.945 – 23 de Abril de 2024

  Institui o Dia da Comunidade Nordestina a ser celebrado anualmente em 8 de outubro. Clique aqui e leia mais detalhes  ...

Lei 21.889 – 19 de Março de 2024

Dispõe sobre a Campanha Permanente de Combate, Conscientização e Prevenção à Síndrome de Esgotamento Profissional – Síndrome de Burnout, a ser realizada anualmente em 15 de outubro Clique aqui e leia mais detalhes  ...

Lei 21.826 – 13 de Dezembro de 2023

Denomina Artagão de Mattos Leão o viaduto localizado na PR-466 e Avenida Manoel Ribas sobre a BR-277, no Município de Guarapuava Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21.820 – 13 de Dezembro de 2023

Altera a Lei nº 16.929, de 11 de outubro de 2011, que institui o Dia Estadual da Marcha para Jesus   Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21.818 – 13 de Dezembro de 2023

Institui o Dia Estadual do Desportista de Airsoft a ser realizado anualmente em 29 de novembro Clique aqui e leia mais detalhes  ...

Lei 21.726 – 1° de Novembro de 2023

Reconhece a Manifestação Cultural da Música Crista Gospel como Patrimônio Cultural imaterial do Estado do Paraná. Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21.715 – 17 de Outubro de 2023

Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação de Defesa do Consumidor de Maringá, com sede no Município de Maringá. Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21686 – 4 de Outubro de 2023

Dispõe sobre a divulgação de canal de denúncias com vistas à prevenção e combate ao assédio sexual, homofobia e xenofobia aos colaboradores de empresas de central de atendimento com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21602 – 18 de Agosto de 2023

Institui o Dia do Mototurismo no Paraná a ser realizado anualmente em 23 de agosto Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21593 – 18 de Agosto de 2023

Institui o Dia Estadual de Valorização dos Agentes de Segurança Socioeducativo a ser celebrado anualmente em 4 de outubro Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21590 – 7 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a tramitação processual, a vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços no Estado do Paraná e dá outras providências. Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21526 – 19 de Junho de 2023

Institui a Semana da Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21508 – 13 de Junho de 2023

Reconhece o evento Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Paraná Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21495 – 30 de Maio de 2023

Institui o dia 31 de outubro como o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho Clique aqui e leia mais detalhes...

Projeto de Lei n° 647/2021

Projeto de Lei visa proibir banheiros de uso comum na modalidade unissex em qualquer estabelecimento público ou privado, assegurando a privacidade, dignidade de crianças e

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Projeto de Lei n° 28/2023

Projeto de Lei estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento em estádios de futebol, ginásio e

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Projeto de Lei n° 29/2023

Estipula sanções para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na

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Projeto de lei 86/2023

Projeto de lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em ambientes de bares, restaurantes,

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Projeto de Lei 88/2023

Projeto de Lei que visa obrigar as empresas de central de atendimento, a disponibilizar um canal de denúncias para seus colaboradores quando sofrerem assédio sexual,

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Projeto de Lei n° 126/2023

Dispõe sobre obrigatoriedade dos médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o

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Projeto de Lei n° 153/2023

Projeto de lei sobre a isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores novos para utilização exclusiva

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Projeto de Lei n° 159/2023

Projeto de lei que dispõe sobre a semana da campanha estadual de ações preventivas de conscientização do ceratocone, denominada Semana de Conscientização do Ceratocone, no

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Projeto de lei n° 160/2023

  Projeto de Lei que fica instituído o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado selo paranaense de acessibilidade, selo a ser outorgado aos municípios

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