Projeto de Lei n° 520/2023

Projeto de Lei dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias civil e militar do Estado do Paraná.

Tem o objetivo de permitir a doação da arma de fogo aos servidores públicos de Segurança Pública do Paraná, quando se aposentarem ou passarem para inatividade, inclusive para o porte em sua defesa pessoal.

Com a manutenção dessas armas em poder desses servidores, os mesmos continuarão priorizando a segurança e o bem-estar da comunidade, pois poderão se defender e atuar no caso de injustas agressões.

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