Projeto de Lei proíbe ações de telemarketing via ligação realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Paraná.
A proibição do uso de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, tem como objetivo atender às necessidades dos consumidores, como proteger a dignidade e a vida privada dos consumidores e combater práticas abusivas por parte dos fornecedores, em consonância com os princípios de defesa do consumidor.
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