Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil.
Combater a prática hedionda da exploração do trabalho infantil, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, constitui uma incontestável violação dos direitos humanos, uma doença que a sociedade deve urgentemente curar.
